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Ato TIT 4/08 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 4 de 31.01.2008

DOE-SP: 31.01.2008

Delega competência aos Presidentes e Vice-Presidentes de Câmaras Efetivas e Temporárias.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o melhor funcionamento do Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica atribuída competência aos Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Efetivas e Temporárias para exercer controle dos prazos estabelecidos para relatoria de processos e apresentação de votos de vista, relativamente aos juízes integrantes da respectiva Câmara, observando o disposto nos artigos 66 e 101, do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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