x
x
x
Ato TIT 2/08 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 2 de 31.01.2008

DOE-SP: 31.01.2008

Dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento das Câmaras de Julgamento.


 
Este Ato foi revogado pelo artigo 3º do Ato nº 10 de 28.07.2009.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de fixar horário de funcionamento das Câmaras de Julgamento, resolve:

Art. 1º As sessões das Câmaras de Julgamento observarão os seguintes dias e horários de funcionamento:

I - Câmaras Efetivas: às terças-feiras e quintas-feiras, com início às 8:30 horas e encerramento às 9:45 horas;

II - Câmaras Temporárias: às quartas-feiras e sextas-feiras, com início às 8:30 horas;

III - Câmaras Reunidas: às terças-feiras e quintas-feiras, com início às 10:00 horas e encerramento às 12:30 horas, assegurada a duração de 2 horas e 30 minutos de funcionamento.

Art. 2º O juiz que comparecer à sessão após o início da leitura do relatório não participará da votação do respectivo processo e dos anteriores eventualmente julgados, competindo ao Presidente da Câmara o registro da ocorrência em ata.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?