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Port. Sec. Rec. Est. - AP 1/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 09.01.2008

DOE-AP: 09.01.2008

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a numeração seqüencial das Portarias que tratam de matéria tributária.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usado das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a numeração seqüencial das Portarias expedidas pelo Setor de Pessoal da Secretaria da Receita Estadual está incluída as de matéria tributária junto com as de caráter administrativo.

Considerando o disposto no artigo 505 do Decreto nº 2.269/98-RICMS.

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a numeração seqüencial das Portarias expedidas pela Secretaria da Receita Estadual, que tratam de matéria tributária será controlada pela Coordenadoria de Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá, 14 de janeiro de 2008.

Lana Karian Pinon Nery

Secretária da Receita Estadual, em ( continua ... )

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