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Dec. Est. MT 1.134/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.134 de 29.01.2008

DOE-MT: 30.01.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 70/07 a 75/07, 84/07 a 96/07, 99/07 a 102/07, e, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 70/07, 71/07, 72/07, 74/07, 75/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07 e 94/07, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 67 a 72, consoante Despacho nº 110/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 71, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

( continua ... )

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