NPF CRE - PR 7/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 25.01.2008

DOE-PR: 31.01.2008

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses.

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 49 de 30.05.2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR, para os contribuintes paranaenses:

A redação do caput foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 28 de 31.03.2008.

Redação Antiga: "1 É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR, a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes paranaenses:"

1.1 fabricantes de cigarros;

1.2 distribuidores de cigarros;

1.3 produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.4 distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.5 transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

2 A obrigatoriedade a que se refere o item 1 se aplica a todas as operações dos contribuintes obrigados ao uso de NF-e, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ressalvada a hipótese prevista no item 3.

3. A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista nesta Norma:

3.1. não se aplica na hipótese dos subitens 1.1, 1.2 e 1.5 para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RICMS/PR e desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

3.2. aplica-se:

3.2.1. a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos subitens 1.1 a 1.5, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

3.2.2. a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos subitens 1.1 a 1.5, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação ( continua ... )

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