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Port. Sec. Faz. - DF 22/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 29.01.2008

DO-DF: 31.01.2008

Altera o Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (4ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os preços finais dos produtos Água Mineral da marca São Lourenço - 300ml - Retornável sem gás e retornável com gás, utilizados como Base de Cálculo, constantes do Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que passam a ser respectivamente R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos) e R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA ( continua ... )

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