Decreto do Estado de Santa Catarina n� 1.039 de 28.01.2008 (Introduz as Altera��es 1.547 a 1.560 no RICMS/01

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Dec. Est. SC 1.039/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina n� 1.039 de 28.01.2008

DOE-SC: 28.01.2008
Introduz as Altera��es 1.547 a 1.560 no RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, no uso da compet�ncia privativa que lhe confere a Constitui��o do Estado, art. 71, I e III, e as disposi��es da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Altera��es:
ALTERA��O 1.547 -
O art. 13 do Anexo 2 fica acrescido do inciso IV com a seguinte reda��o:
"Artigo 13. (...)
[...]
IV - onerosa de servi�o de comunica��o, na modalidade de monitoramento e rastreamento de ve�culo e carga, em 80% (oitenta por cento), observado o disposto no art. 14, �� 2� e 3� (Conv�nio ICMS 139/06)."
ALTERA��O 1.548 - O par�grafo �nico do art. 13 do Anexo 2 fica acrescido do inciso IV com a seguinte reda��o:
"Artigo 13. (...)
[...]
Par�grafo �nico. (...)
[...]
IV - na hip�tese do inciso IV, o percentual de 5% (cinco por cento) (Conv�nio ICMS 139/06)."
ALTERA��O 1.549 - Renumerado para � 1� o atual par�grafo �nico, o art. 14 do Anexo 2 fica acrescido dos �� 2� e 3� com a seguinte reda��o:
"Artigo 14. (...)
( continua ... )

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