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Dec. Est. SC 1.036/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.036 de 28.01.2008

DOE-SC: 28.01.2008

Introduz as Alterações 1.508 a 1.520 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.508 - A alínea "a" do inciso II do § 7º do art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

[...]

§ 7º (...)

[...]

II (...)

a) ficam excluídos do benefício os importadores que se caracterizem como contribuintes habituais do imposto, estiverem cadastrado como tais ou estiverem obrigados à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS ou à emissão de documentos fiscais, exceto se forem enquadrados no Simples Nacional ou produtores primários, na forma da legislação aplicável;"

ALTERAÇÃO 1.509 - O inciso I do § 6º do art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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