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Del. CVM 532/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 532 de 29.01.2008

D.O.U.: 31.01.2008

Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para conceder autorização para transferência de ativos entre investidores não residentes, no âmbito da Resolução CMN nº 2689, de 26 de janeiro de 2000.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 31 da Instrução nº 560 de 27.03.2015.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista os arts. 16, XI e 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e considerando que:

a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

b) é facultado às autoridades da Administração Pública Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, sendo que o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;

c) o Colegiado da CVM, ao analisar pedidos de transferência de ativos entre investidores não-residentes, firmou entendimento de que, presentes certas características, determinadas operações seriam abarcadas pela exceção à vedação de transferência de ativos no exterior, prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000; e

d) tendo sido caracterizado entendimento uniforme na autarquia sobre a matéria, o titular da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais pode passar a conceder tais autorizações em casos similares aos apreciados nos Processos CVM nos RJ2007/8607 e RJ2006/6381, com benefício para todos os envolvidos na operação e para o próprio mercado, deliberou:

I - delegar competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar transferência de ativos entre investidores não-residentes, em exceção às disposições do ( continua ... )

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