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ADE CODAC 7/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 7 de 30.01.2008

D.O.U.: 31.01.2008

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributosCódigo DarfPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
31Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):
Bebidas do capítulo 22 da Tipi0668Julho/2007
Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.1020"
Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi1097"

Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao ( continua ... )

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