ADE CODAC 7/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 7 de 30.01.2008
D.O.U.: 31.01.2008
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições:
Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 31 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples): Bebidas do capítulo 22 da Tipi 0668 Julho/2007 Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi. 1020 " Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi 1097 "
Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao ( continua ... )
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