ADE CODAC 6/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 6 de 30.01.2008
D.O.U.: 31.01.2008
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA ( continua ... )
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