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Port. MF 23/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 23 de 30.01.2008

D.O.U.: 31.01.2008

Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 125 de 04.03.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167(...)

(...)

IX - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB." (NR)

"Artigo 169.

Às Delegacias Especiais de Instituições Financeiras - Deinf, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, ( continua ... )

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