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Res. CAMEX 4/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 29.01.2008

D.O.U.: 31.01.2008

(Suspende por um período de 1 (um) ano a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina).


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008, com fundamento no Decreto 4.732, 10 de junho de 2003, combinado com os artigos 2º e 64, §2º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 60 do mesmo diploma legal, resolve:

Art. 1º Suspender por um período de 1 (um) ano a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, quando importadas da empresa DAK-Americas-Argentina, sucessora legal da empresa Voridian-Argentina, aplicado pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, monitorando-se a evolução das importações do produto em questão.

Art. 2º Considerando a inexistência de outros fabricantes e exportadores localizados na Argentina, suspender, também pelo período de 1 (um) ano, a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, para os demais fabricantes e exportadores.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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