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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.707/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.707 de 27.12.2007

DOM-Araraquara: 27.12.2007

Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para enquadramento ao disposto no artigo 176-A, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1.997 - CTM., com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, as sociedades de profissionais liberais descritas no parágrafo 3º do artigo 155, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997 - CTM., com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, deverão protocolizar junto à Prefeitura solicitação apresentando o seguinte:

I - Requerimento solicitando o enquadramento da sociedade, constando razão social, endereço e ramo de atividade;

II - Cópia do atual contrato social devidamente registrado;

III - Declaração assinada por todos os sócios, informando número de empregados da sociedade e de profissionais habilitados, caso existam, que prestem serviços à sociedade.

Parágrafo único. As informações declaradas estarão sujeitas a comprovação pelo Fisco quanto a sua veracidade e constatada irregularidade, a sociedade declarante sofrerá as sanções previstas na legislação tributária em vigência, bem como o complemento do valor do tributo a menor que tenha sido lançado em face da informação incorreta contida na declaração.

Art. 2º As sociedades enquadradas deverão comunicar imediatamente qualquer alteração ocorrida no quadro social e anualmente até o dia 31 de Janeiro de cada exercício, apresentar a declaração estabelecida no inciso III do art. 1º deste decreto, informando a situação em 31 de Dezembro do exercício imediatamente anterior, para fins de lançamento do tributo, sob pena de não o fazendo sofrer as sanções previstas na legislação tributária em vigência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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