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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.682/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.682 de 27.11.2007

DOM-Araraquara: 27.11.2007

Prorroga prazo de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o próximo dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2007, o prazo estipulado no artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.629, de 13 de setembro de 2007, que dispõe sobre a formalização de opção ao ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos a contar do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2007 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2007 (dois mil e sete).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MANOEL DE ARAUJO SOBRINHNO

Secretário de ( continua ... )

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