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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.618/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.618 de 03.09.2007

DOM-Araraquara: 03.09.2007

Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006 - Campanha de Arrecadação Tributária.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 8.774, de 04.04.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.611, de 03 de setembro de 2007;

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará nova Campanha de Arrecadação Tributária, autorizada pela Lei Municipal nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, e alterada pela Lei Municipal nº 6.611, de 03 de setembro de 2007, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre os proprietários ou possuidores de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano - I. P. T. U. e Taxas de Serviços Urbanos - T. S. U., inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 2º O sorteio será realizado através do reduzido da inscrição do imóvel urbano no cadastro imobiliário do município. O proprietário do imóvel sorteado deverá comprovar a propriedade do mesmo.

§ 1º. Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá apresentar juntamente com o contrato de locação, comprovantes de que o tributo foi pago às suas expensas.

§ 2º. Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse constante do cadastro imobiliário da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega ( continua ... )

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