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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.629/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.629 de 13.09.2007

DOM-Araraquara: 13.09.2007

(Regulamenta o parágrafo único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 413, de 10 de setembro de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, instituído pela Lei Complementar nº 413, de 10 de setembro de 2007 e mencionado no parágrafo único do artigo 6º da referida Lei Complementar, será do dia 17 (dezessete) de setembro até o dia 30 (trinta) de novembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2007 (dois mil e sete).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MANOEL DE ARAUJO SOBRINHO

Secretário de ( continua ... )

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