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LC Mun. Araraquara/SP 440/07 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 440 de 21.12.2007

DOM-Araraquara: 27.12.2007

Obs.: Ret. DOM de 12.02.2008

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1.997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

A Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 21 de dezembro de 2.007, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521 de 29 de janeiro de 2.007, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do exercício de 2.008.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1.997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 3.120,00 - 2,0 %;

b) Valores Venais de R$ 3.120,01 a R$ 5.200,00 - 2,5 %;

c) Valores Venais de R$ 5.200,01 a R$ 10.400,00 - 3,0 %;

d) Valores Venais de R$ 10.400,01 a R$ 20.800,00 - 3,5 %;

e) Valores Venais de R$ 20.800,01 a R$ 31.200,00 - 4,0 %;

f) Valores Venais de R$ 31.200,01 a R$ 41.600,00 - 4,5 %;

g) Valores Venais de R$ 41.600,01 a R$ 52.000,00 - 5,0 %;

h) Valores Venais de R$ 52.000,01 a R$ 62.400,00 - 5,5 %;

i) Valores Venais de R$ 62.400,01 a R$ 72.800,00 - 6,0 %; ( continua ... )

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