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LC Mun. Araraquara/SP 413/07 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 413 de 10.09.2007

DOM-Araraquara: 10.09.2007

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de setembro de 2007, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. Os débitos já incluídos em Programas de Recuperação Fiscal anteriores ou parcelados poderão ser incluídos no REFIS 2007, através de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e atualização do valor do débito de acordo com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O ingresso no REFIS 2007 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus aos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 3º O contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo pagamento de seu débito junto ao Município no prazo especificado no Decreto previsto no parágrafo único do art. 6º desta Lei, terá direito à exclusão dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida e à consolidação do débito, conforme a opção de pagamento à vista ou parcelado, nos seguintes termos:

I - Quando se tratar de pagamento à vista, a dívida poderá ser paga pelo valor principal acrescido da correção monetária, com a exclusão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora;

II - Quando se tratar de pagamento parcelado, a dívida poderá ser paga pelo valor principal acrescido da correção monetária, devidamente consolidada na data da opção de ingresso no Programa, com a exclusão das ( continua ... )

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