Lei do Munic�pio de Araraquara/SP n� 6.611 de 03.09.2007 (Altera a Lei n� 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a realizar Campanhas de

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Lei Mun. Araraquara/SP 6.611/07 - Lei do Munic�pio de Araraquara/SP n� 6.611 de 03.09.2007

DOM-Araraquara: 03.09.2007
Altera a Lei n� 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecada��o Tribut�ria, atrav�s de sorteio de pr�mios, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE ARARAQUARA, Estado de S�o Paulo, no exerc�cio de suas atribui��es legais, e de acordo com o que aprovou a C�mara Municipal, em sess�o ordin�ria de 28 de agosto de 2007, promulga a seguinte lei:
Art. 1� O art. 2� da Lei n� 6.466, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com nova reda��o, suprimindo-se o par�grafo �nico e acrescendo-se os par�grafos 1�, 2� e 3�, conforme abaixo:
"Art. 2� Somente participar�o dos sorteios os contribuintes que estiverem adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Servi�os Urbanos - TSU, inscritos ou n�o em d�vida ativa.
� 1�. As Campanhas poder�o ser individualizadas por cada esp�cie de tributo, obedecendo �s normas e condi��es preestabelecidas no Decreto de seu lan�amento.
� 2�. Estar�o aptos a participarem do sorteio os contribuintes adimplentes at� 10 (dez) dias antes da data do sorteio.
� 3�. No caso da exigibilidade do cr�dito encontrar-se suspensa em virtude de a��o judicial, o pr�mio somente ser� entregue ao contribuinte enquadrado nesta situa��o ap�s o tr�nsito em julgado do processo."
Art. 2� Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr�dito Adicional Especial, no corrente exerc�cio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a Lei n� 6.466, de 25 de setembro de 2006 e Decreto n� 8.482, de 01 de novembro de 2006.
Art. 3� As despesas decorrentes da execu��o desta Lei ser�o classificadas conforme abaixo:

( continua ... )

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