Port. Sec. Faz. - PE 19/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 19 de 28.01.2008
DOE-PE: 30.01.2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo estabelecido para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, referente ao período fiscal de janeiro de 2008, RESOLVE:
I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme segue:
a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:
Transmissão ou entrega do arquivo SEF Períodos fiscais contidos (...) (...) 2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4 (...) (...) ( continua ... ) 2.3. dia 18 janeiro de 2008 Clique e Leia a íntegra deste documento.
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