Dec. Est. PE 31.353/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.353 de 29.01.2008

DOE-PE: 30.01.2008

Obs.: Ret. DOE de 28.02.2008

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com biodiesel - B100.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 33.116 de 18.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 08/2007, de 30 de março de 2007, e 135/2007, de 14 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007 e de 18 de dezembro de 2007, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com biodiesel - B100, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do respectivo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente às operações com biodiesel - B100:

I - ao remetente, na hipótese do produto proveniente de outra Unidade da Federação ou deste Estado;

II - ao importador, inclusive refinaria de petróleo, suas bases ou formulador, na hipótese do produto proveniente do exterior.

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" não se aplica:

I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - às operações realizadas pelo industrial produtor nacional de biodiesel - B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador.

§ 2º Na hipótese das operações referidas no § 1º, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes com biodiesel - B100 caberá:

I - à refinaria de petróleo ou suas bases, por ocasião de suas operações de saída;

II - à distribuidora de combustíveis ou ao importador, no momento da entrada no respectivo estabelecimento.

Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária de que trata o art. 2º abrange o imposto relativo:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, nos termos do ( continua ... )

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