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Lei Est. MT 8.837/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.837 de 25.01.2008

DOE-MT: 25.01.2008



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro".

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

CARLOS BRITO LIMA

JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

NELDO EGON WEIRICH

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

PEDRO JAMIL NADAF

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

SÁGUAS MORAES SOUZA

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO ( continua ... )

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