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Res. Sec. Faz. - MG 3.956/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.956 de 28.01.2008

DOE-MG: 30.01.2008

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, e o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 2007 e 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.06.445.951-4/000, de 26/11/2007, impetrado pelo Município de Perdões, relativo ao VAF da Usina Hidrelétrica de Funil, nos anos-base de 2005 e 2006, determinando que a totalidade do VAF gerado pela referida Usina seja considerada para o município impetrante,

RESOLVE:

Art. 1º Os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios abaixo relacionados, para o exercício de 2007, constantes do Anexo I da Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, passam a ser os seguintes:

Município VAF Individual 2004 (R$) Índice 2004 VAF Individual 2005 (R$) Índice 2005 Media dos Índices
Bom Sucesso 47.360.433 0,036423 48.197.808 0,033722 ( continua ... )

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