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Port. SER - RJ 7/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 7 de 25.01.2008

DOE-RJ: 29.01.2008

Obs.: Rep. DOE de 11.02.2008

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo Simples Nacional.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 19 de 08.02.2010.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que o ingresso no Simples Nacional para microempresa ou empresa de pequeno porte - ME/EPP - em início de atividade é deferido com data retroativa, de acordo com o disposto no § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a possibilidade de a ME/EPP entrar em funcionamento antes do resultado final do ingresso no Simples Nacional; e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a que estará submetida a ME/EPP que solicitar opção pelo Simples Nacional, relativamente ao período que transcorrerá entre a data de obtenção da inscrição estadual e a do deferimento de opção pelo novo regime,

RESOLVE:

Art. 1º A microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), que solicitar a opção pelo Simples Nacional consoante disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, enquanto não confirmado pelo Portal do Simples Nacional o deferimento ou indeferimento de seu pedido de opção, deve proceder de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O contribuinte de que trata o art. 1º desta Portaria, na hipótese de iniciar suas atividades antes do resultado final do ingresso no Simples Nacional, deve emitir documentos fiscais devidamente autorizados pela repartição fiscal de sua circunscrição.

Art. 2º O contribuinte de que trata o art. 1º desta Portaria, na hipótese de iniciar suas atividades antes do resultado final do ingresso no Simples Nacional, deve emitir documentos fiscais devidamente autorizados pela repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput deste artigo devem ser emitidos sem destaque do ICMS e conter, mediante aposição de carimbo, as expressões determinadas no § 2º do ( continua ... )

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