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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 121/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 121 de 25.01.2008

DOE-RJ: 29.01.2008

Estabelece procedimentos a serem adotados para a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, conforme previsto no convênio ICMS nº 42/01.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 42/2001, de 6 de julho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Art. 2º O transporte das embalagens vazias a que se refere o art. 1º desta Resolução será documentado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 4, conforme o caso, distinta para cada veículo transportador, devendo constar no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Devolução sem Ônus - Lei Federal nº 7.802/89".

Parágrafo Único. Caso o emitente não esteja obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou, quando inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, será utilizada a Nota Fiscal Avulsa, conforme revisto no art. 36 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, para acobertar o transporte a que se refere este artigo.

Art. 3º É de responsabilidade do usuário o transporte das embalagens vazias até a unidade de recebimento (posto ou central) indicada na Nota Fiscal de compra, no prazo de 1 (um) ano da data da compra.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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