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Port. Sec. Cult. - CE 275/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Sec. Cult. - CE nº 275 de 27.12.2007

DOE-CE: 18.01.2008

Estabelece critérios para a confecção e execução dos planos de mídia dos projetos culturais submetidos ao auspício da Lei Estadual nº 13.811/2006 e dá outras providências pertinentes à divulgação institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e de seus equipamentos culturais.


O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado do Ceará, considerando a necessidade de serem disciplinados os critérios de apresentação, execução e avaliação dos Planos de Mídia dos Projetos Culturais, aos quais alude a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, RESOLVE baixar a presente Portaria, com a seguinte redação:

Art. 1º Em atenção às disposições do artigo 10 da Lei nº 13.811/2006, todos os programas, ações e projetos culturais submetidos à apreciação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT), independente da fonte dos recursos pleiteados, deverão, obrigatoriamente, conter plano de mídia coerente com o porte do projeto e com o público a que se pretende dirigir.

Art. 2º Faz-se obrigatória a inserção da identificação do Governo do Estado do Ceará - Secretaria da Cultura em todas as peças publicitárias e institucionais relativas ao Projeto, programa ou ação apoiado com os recursos do Sistema Estadual da Cultura - SIEC conforme as disposições do Manual da Logomarca do Estado do Ceará, o qual se encontra disponível no site oficial do Estado.

§ 1º Além da inserção dos nomes e símbolos oficiais citados no "caput", far-se-á obrigatória inserção do crédito do texto "ESTE PROJETO É APOIADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - LEI Nº 13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006", o qual deverá ser aplicado na íntegra sempre à esquerda do símbolo oficial do Estado do Ceará.

§ 2º A medida mínima de base do símbolo oficial do Estado do ( continua ... )

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