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IN Sec. Faz. - CE 1/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 16.01.2008

DOE-CE: 24.01.2008

Estabelece para o exercício de 2008 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

Considerando a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da Ufirce,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2008 em R$ 2,2204 (dois reais e dois mil, duzentos e quatro décimos de milésimos de real).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de janeiro de 2008.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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