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Lei Est. PR 15.760/08 - Lei do Estado do Paraná nº 15.760 de 14.01.2008

DOE-PR: 14.01.2008

Súmula: Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao município de Irati e acresce alínea "z-B", ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao município de Irati, do imóvel situado à Rua Coronel Pires nº 826 com área de 3.750 m2, contendo um prédio edificado em alvenaria de tijolos, com dois pavimentos, matrícula nº 7.816, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Irati.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, desta lei, será utilizado, pelo município de Irati, exclusivamente para funcionamento de Secretarias e Órgãos Municipais, Telecentro "Inclusão Digital", além de atividades sócio-educacionais destinadas à comunidade, sendo retomado, a qualquer tempo, caso seja comprovada destinação diversa da estabelecida.

Art. 3º A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2010, prorrogável mediante consenso entre as partes.

Art. 4º Fica acrescentada alínea "z-B" ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 com a seguinte redação:

"Artigo 14. ...

II - (...)

z-B) produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH no código e especificação abaixo:

1. NCM ( continua ... )

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