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Ato DR/1ª DRR - PR 1/08 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 1 de 07.01.2008

DOE-PR: 10.01.2008

(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de lançamento de IPVA).


O DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o incido VII do Art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005 e,

considerando o contido na Instrução SEFA nº 24/2007-IPVA,

RESOLVE:

Delegar ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de lançamento de IPVA.

Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Curitiba, 07 de janeiro de 2008.

José ABEL Brina Olivo

Delegado Regional da ( continua ... )

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