NPF CRE - PR 107/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 31.12.2007
DOE-PR: 09.01.2008
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Dezembro de 2007 é de 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 31 de dezembro de 2007.
Luiz Carlos ( continua ... )
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