x
x
x
Port. DG - PR 240/07 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 240 de 26.12.2007

DOE-PR: 02.01.2008

(Fixa, para o exercício 2008, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná).


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei n º 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual nº 15.747/2007, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda Nº 24/07 - IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2008, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

Dia vencimento Agosto Setembro Outubro Novembro
15 03 - 04 - 05 --
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?