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Dec. Mun. Manaus/AM 9.452/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.452 de 25.01.2008

DOM-Manaus: 30.01.2008

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2008.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2008, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, deverá ser recolhido em cota única ou em quatro parcelas trimestrais, com as seguintes datas de vencimento:

I - cota Única05/03/2008
II - primeira Parcela05/03/2008
III - segunda Parcela05/06/2008
IV - terceira Parcela04/09/2008
V - quarta Parcela05/12/2008

Parágrafo único. À Cota Única será aplicado um desconto de 10% (dez por cento), aplicado exclusivamente quando o recolhimento for efetuado até a data referida no inciso I deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá recolher o ( continua ... )

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