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Port. SIT/DSST 36/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 36 de 29.01.2008

D.O.U.: 30.01.2008

Aprova o Anexo I da NR-30 - Pesca Comercial e Industrial.


A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e

Considerando a proposta de regulamentação apresentada pela Comissão Permanente Nacional Aquaviária - CPNAq e aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, de acordo com o disposto na Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 30 - Pesca Comercial e Industrial, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º O disposto no Anexo da Norma Regulamentadora obriga todos os empregadores, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 3º O Anexo e seus Apêndices entrarão em vigor 90 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

ANEXO

ANEXO I DA NR-30 - PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL

1. Objetivo e campo de aplicação

2. Definições

3. Obrigações ( continua ... )

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