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Port. MICT/MCT 22/08 - Port. - Portaria MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 22 de 29.01.2008

D.O.U.: 30.01.2008

(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular e dá outras providências).


 

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.010218/2006-70, de 12 de julho de 2006, resolvem:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 06 de dezembro de 2007, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo1º(...)

§ 3º Fica dispensado do cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, desde que sejam obrigatoriamente realizadas as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e esteja condicionada ainda à realização das seguintes ( continua ... )

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