Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.809/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007

DOM-São José do Rio Preto: 22.12.2007

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 4,19% (quatro inteiros e dezenove décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03) VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2007 VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2008 Artigo 27-A R$ 1.094,28 R$ 1.140,13 Artigo 73, II, h R$ 109,43 R$ 114,02 Artigo 73, II, i R$ 54,71 R$ 57,00 Artigo 73, II, j ( continua ... )

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