Edital SF/Joinville - SC 3/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 3 de 02.01.2008
DOM-Joinville: 11.01.2008
Com fulcro na Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 223, de 15 de dezembro de 2006, o Município de Joinville, através do presente Edital, NOTIFICA os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, conforme rol de lançamento que se encontra disponibilizado junto à Secretaria da Fazenda, no prédio central, sito à Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento da Taxa de Licença para Localização - TLL do exercício de 2008.
Os avisos de lançamento da TLL dos profissionais autônomos, das sociedades de profissionais e de empresas cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município serão entregues nos respectivos endereços, procedendo-se à verificação das instalações pela equipe de Fiscalização do Município, conforme determina a legislação vigente.
Os contribuintes que não receberem os avisos de lançamento, deverão retirá-los na Secretaria da Fazenda, nas datas indicadas na tabela abaixo ou através do site oficial PMJ - www.joinville.sc.gov.br e/ou www.iss-tll.com.br, submetendo-se na ocasião da verificação do funcionamento.
CATEGORIA PERÍODO PARA RETIRADA DE DOCUMENTO Sociedade Civil De 14/05/2008 a 30/05/2008 Autônomos de Nível Primário, De 14/05/2008 a 30/05/2008 Médio ou Superior Serviço, Industria e Comércio De 14/05/2008 a 30/05/2008 Após a data de 30 de maio de 2008 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos no artigo 10 da Lei nº 1.715/79, com a redação da ( continua ... )
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