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Edital SF/Joinville - SC 2/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 02.01.2008

DOM-Joinville: 11.01.2008

(Notifica os profissionais, autônomos e sociedades de profissionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Exercício 2008.)


Com fulcro na Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Complementar nº 161, de 30 de junho de 2004, da Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, e da Lei Complementar nº 222, de 15 de dezembro de 2006, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, conforme rol de lançamento que se encontra disponibilizado na sede de Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício 2008.

Os prestadores de serviço sujeitos ao auto-lançamento ficam obrigados a apresentar declaração mensal de faturamento com serviços, com prazo de entrega e modelo da Guia Informativa de Prestadores de Serviços - GIPS independentemente de movimento econômico, conforme Lei Complementar nº 155 de 19 de dezembro de 2003.

Os profissionais autônomos e as sociedades profissionais que não receberem o aviso de lançamento referente ao ISSQN pelo correio, deverão retirá-los na Secretaria da Fazenda ou pela Internet no site oficial PMJ - www.joinville.sc.gov.br e/ou www.iss-tll.com.br, nas datas abaixo:

CATEGORIAPERÍODO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO
ISSQN Fixo - Autônomo Nível Primário, Médio e SuperiorDe 14/05/2008 a 30/05/2008
ISSQN Fixo Sociedade CivilDe 14/05/2008 a 30/05/2008

Após a data de 30 de maio de 2007 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos no artigo 10 da Lei nº 1.715/79, com a redação da ( continua ... )

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