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Edital SF/Joinville - SC 1/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 02.01.2008

DOM-Joinville: 11.01.2008

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício 2008.)


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 97, de 19 de julho de 2000, da Lei Complementar nº 115, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei Complementar nº 252, de 5 de dezembro de 2007, e do Decreto nº 13.827, de 30 de agosto de 2007, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamento que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2008.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2008, deverão retirá-lo nos locais e datas neste Edital designadas ou através do site www.e-iptu.com.br e /ou www.joinville.sc.gov.br.

Os contribuintes poderão contestar o valor do lançamento até o dia 17/03/2008, comparecendo, preferencialmente, junto ao Posto Fazendário da Secretaria Regional do bairro onde reside, onde protocolizará requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando os seguintes documentos: carnê de IPTU/2008, e cópias do CPF ou CNPJ do proprietário, e Identidade e CPF do requerente, ou através dos site mencionados.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados na Rua Max Colin, 550, antiga sede da Prefeitura, e na sede central, sito na Av. Hermann A. Lepper, 10, na Secretaria da Fazenda, no período compreendido entre os dias 7 de fevereiro até o dia 17 de março de 2008.

Após a data de 17 de fevereiro de 2008 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando sujeito aos acréscimos previstos no artigo 10 da Lei nº 1.715/79, com a redação do ( continua ... )

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