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Of. Mun. Belo Horizonte/MG S/N/08 - Of. - Ofício do Município de Belo Horizonte/MG S/N de 25.01.2008

DOM-Belo Horizonte: 26.01.2008

(Dispõe sobre as razões do veto parcial do Projeto de Lei nº 896/06 que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento público ou privado de prestação de serviços de saúde e em funerária, e dá outras providências.)


Ao analisar a Proposição de Lei nº 582/08, que "Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento público ou privado de prestação de serviços de saúde e em funerária, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 896/06, de autoria do vereador Professor Elias Murad, em que pese a louvável intenção do nobre vereador, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

Valho-me, para tanto, do parecer emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que aponta óbices legais à sua sanção integral, nos seguintes termos:

"A Proposição em análise, meritória em sua essência, carreia para si vício que inviabiliza seu cumprimento integral. O parágrafo 2º do artigo 1º atribui obrigação de prestar informações a sujeitos que não as detêm, nem tampouco podem ser responsabilizados pela sua fidelidade.

(.../omissis)

Da mesma forma entendemos que o art. 2º também não deva prosperar. Não seria justo imputar penalidades aos estabelecimentos elencados no art. 1º pelo descumprimento das disposições da Proposição em comento, já que os mesmos não seriam os responsáveis diretos por eventuais imprecisões divulgadas nas orientações constantes dos cartazes de que trata o § 3º do artigo 1º."

Com efeito, os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados não têm condições técnicas e operacionais de fornecer informações precisas acerca de como o interessado em acionar o seguro DPVAT deve proceder, nem de quem acionar, nem os telefones de contato e documentos necessários, muito menos de informar o prazo para requerimento do citado seguro. Portanto, não podem ser penalizados por descumprir tal comando legal.

Pelo exposto, veto o § 2º do ( continua ... )

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