x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 6/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 22.01.2008

DOE-PA: 29.01.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: COMPLEMENTO DE ICMS DO ANO DE 2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 3ª parcela de dezembro de 2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: COMPLEMENTO ARRECADAÇÃO DE ICMS DO ANO DE 2007 em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-248.802,80
ABEL FIGUEIREDO170.281-518.035,82
ACARÁ170.098-727.584,19

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?