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Dec. Est. PA 772/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 772 de 25.01.2008

DOE-PA: 29.01.2008

Altera dispositivos do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista que permanece vigente, o art. 24, da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e

Considerando o disposto no Decreto nº 771, de 25 de janeiro de 2008, que homologa a Resolução nº 002, de 26 de dezembro de 2007, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica concedido crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado, correspondente às saídas internas e interestaduais dos produtos álcool hidratado e açúcar fabricados neste Estado pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS sob o nº 15.075.430-2:

Parágrafo único. Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

I - serão apropriados somente os créditos provenientes das entradas de insumos e fretes que a empresa utiliza no respectivo processo de que trata o caput deste artigo, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior;

II - as Notas Fiscais de saída serão escrituradas normalmente no livro Registro de Saída, utilizando-se a coluna "Operações com Débito do ( continua ... )

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