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Dec. Est. PA 771/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 771 de 25.01.2008

DOE-PA: 29.01.2008

Homologa a Resolução nº 002/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a Alteração do Decreto nº 2.740 de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especificam realizadas pela empresa PAGRISA PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 002 de 26 de dezembro de 2007, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração dos benefícios fiscais concedidos a empresa PAGRISA PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, Inscrição Estadual nº 15.075.430-2, nos termos do Processo SEFA nº 00200730016052-3.

Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Aprova a Alteração do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concedem tratamento tributário às operações que especificam.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no ( continua ... )

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