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Dec. Est. PA 770/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 770 de 25.01.2008

DOE-PA: 29.01.2008

Altera dispositivo do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista que permanece vigente, o art. 24, da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e

Considerando o disposto no Decreto nº 769, de 25 de janeiro de 2008, que homologa a Resolução nº 001, de 26 de dezembro de 2007, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas e na importação do exterior de fibra de juta/malva destinada ao processo produtivo da empresa."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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