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Dec. Est. PA 769/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 769 de 25.01.2008

DOE-PA: 29.01.2008

Homologa a Resolução nº 001/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede benefício fiscal à empresa CATA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, conforme Processo SEICOM nº 203.541/2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 001/07 de 26 de dezembro de 2007, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede benefício fiscal à empresa CATA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, Inscrição Estadual nº 15.000.199-1, nos termos constantes do Processo SEICOM nº 203.541/2007.

Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Aprova a alteração do Decreto nº 2.675 de 15 de dezembro de 2006, que concede benefício fiscal à empresa CATA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, conforme Processo SEICOM nº 203.541/2007.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na ( continua ... )

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