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Dec. Est. MS 3-E/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3-E de 28.01.2008

DOE-MS: 29.01.2008

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 4 a 6 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. O expediente do dia 6 de fevereiro de 2008 será a partir das 13h, para os servidores ocupantes de cargo em comissão e para os servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Saúde e das Agências Fazendárias.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE JANEIRO DE 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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