Ato DIAT - SC 3/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 14.01.2008
DOE-SC: 16.01.2008
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a cebola aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com, a cebola, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DA CEBOLA
Cebola Cebola qualquer Tipo Em saco Kg R$ 0,60
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de janeiro 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração ( continua ... )
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