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Ato DIAT - SC 2/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 14.01.2008

DOE-SC: 16.01.2008

Aprova pauta de preço mínimo do suíno.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março 2003,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

Suínos
Por cabeçaCABR$ 190,00
Por quiloKGR$ 1,75
Leitão até 18 quilosCABR$ 60,00
Leitão até 26 quilosCABR$ 80,00

Art. 2º Esta Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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