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Dec. Est. PB 29.029/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.029 de 28.01.2008

DOE-PB: 29.01.2008

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADODA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/07,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 05 e 111 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
05Transit do Brasil LtdaSão Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
111Telebit Telecomunicações e Participações S/ABelo Horizonte - MGTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, fica acrescido dos itens 127 e 128, com a seguinte redação:

( continua ... )

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